PL que autoriza Município a custear georreferenciamento no Santo Antônio da Fartura é encaminhado à Câmara




O Executivo Municipal de Campo Verde encaminhou hoje para a Câmara de Vereadores o projeto de Lei número 066/2017, que prevê o custeio, por parte do Município, do valor de R$ 15 mil para seja realizado georreferenciamento em uma área do Assentamento Santo Antônio da Fartura, localizada na região conhecida como “Bigorna”.

O georreferenciamento vai proporcionar, de acordo com a Administração Municipal, a regularização total do Assentamento e a consequente titulação dos lotes, onde 266 famílias de pequenos produtores rurais foram assentadas a partir de 1999.

De acordo com o prefeito Fábio Schroeter, a titulação é de fundamental importância para a regularização fundiária e, consequentemente, para que as famílias possam ser integradas em eventuais programas dos Governos Federal e Estadual.

Sem o título da terra, os produtores ficam impedidos de acessarem crédito bancário para o custeio das lavouras e de contratar seguro rural. “Não resta dúvida que essa medida vai oportunizar uma melhora na capacidade de produção e desenvolvimento econômico dessa região, beneficiando não só as famílias, mas, também o nosso Município”, disse o prefeito na mensagem ao PL enviada à Câmara de Vereadores. (Valmir Faria – Supervisor de Comunicação/ASCOMCV)

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