Câmara deve votar hoje parcelamento de dívida do Município com o FGTS




A Câmara de Vereadores de Campo Verde deve votar na sessão desta segunda-feira (12) o pagamento parcelado de uma dívida do Município com a Caixa Econômica Federal referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de servidores contratados temporariamente.

O valor devido compreende o período que vai de 1989 a 2011 e soma um montante de R$ 5,3 milhões que devem ser pagos em 100 parcelas. O Projeto de Lei que autoriza o parcelamento foi encaminhado ao Legislativo no dia 22 de fevereiro e desde então está nas Comissões da Câmara para ser avaliado.

À época em que os contratos de trabalho temporários foram feitos havia o entendimento jurídico de que não era necessário fazer o recolhimento do FGTS. Constatada a irregularidade pelo Ministério do Trabalho, o Município foi notificado a quitar o débito.

Em 2017, de acordo do o Departamento Jurídico da Prefeitura de Campo Verde, houve uma autorização do Poder Legislativo, através da Lei 2.270/2017, para que o débito fosse quitado em 60 vezes, porém a Administração Municipal optou por continuar as negociações com a Caixa Econômica Federal.

O PL que deverá ser votado hoje altera a referida Lei. “Como pode ser observado, o Município obteve em suas tratativas com a Caixa Econômica Federal, condições mais favoráveis ao parcelamento dos débitos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, obtendo um prazo maior para o pagamento”, diz parte da Mensagem ao Projeto de Lei.

O prefeito Fábio Schroeter destacou que a aprovação do PL é importante para o bom andamento da Administração Municipal. “O pagamento da dívida é fundamental para que o Município possa ser autorizado novamente a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual e trazer recursos para que possamos investir na melhoria da nossa cidade”, ressaltou.

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