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A administração municipal de Campo Verde publicou nesta quarta-feira (8), um edital convocando a população para participar das audiências públicas onde serão prestados esclarecimentos e ouvidas propostas para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA).

O que são?

O PPA, a LDO e a LOA, são instrumentos legais que norteiam a gestão na elaboração do orçamento anual. Nelas também são estimadas as receitas e as despesas e definidas as prioridades dos investimentos e das realizações. A participação da população é tida como fundamental para que as ações sejam realizadas de acordo com a sua necessidade.

Entenda melhor o que são o PPA, a LDO e a LOA:

PPA: Tem duração de quatros anos e, por regra, deve começar no segundo ano de mandato do governante atual e terminar no primeiro ano do seu sucessor.

Mas por que tem de ser assim?

Para garantir a continuidade administrativa. Quando há troca de comando no Poder Executivo, o novo gestor, obrigatoriamente tem que cumprir o PPA deixado por aquele que saiu enquanto elabora o seu para os próximos quatro anos.

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): É o instrumento legal que ajusta e orienta o que será priorizado pelo PPA no ano seguinte.

LOA (Lei Orçamentária Anual): Basicamente é o orçamento do dia a dia, que determina onde, efetivamente, serão alocados e distribuídos os recursos financeiros.

Veja abaixo quando e onde serão as audiências públicas:

Dia 17/07: Zona Urbana – Sessão Única, das 18h30 às 19h30 no Plenarinho da Câmara de Vereadores,  

Dia 20/07: Capim Branco, Taperinha e região, das 8h00 às 11h00, na Unidade de Saúde do Capim Branco,

Dia 21/07: Assentamentos 14 de Agosto, 4 de Outubro e região, das 12h00 às 16h00, na Unidade de Saúde do Assentamento 4 de Outubro,

Dia 22/07: Comunidade Limeira, Serrinha e região, das 8h00 às 11h00, na Unidade de Saúde da comunidade,

Dia 23/07: Agrovila João Ponce de Arruda, Assentamento Paulo Freire, Assentamento 28 de Outubro e região, das 8h00 às 11h00, na Unidade de Saúde da Agrovila,

Dia 24/07: Assentamento Santo Antônio da Fartura e região, das 8h00 às 11h00, na Unidade de Saúde do Santo Antônio da Fartura,

Dia 27/07: Assentamento Dom Osório e Comunidade Garbugio, das 08h00 às 11h00, na Unidade de Saúde do Dom Osorio.