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A Prefeitura de Campo Verde, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, lançou nesta quarta-feira (11) o Programa Extraordinário de Recuperação de Débitos Tributários (PERT).

Aprovado pela Câmara de Vereadores na última segunda-feira (9), o PERT é voltado exclusivamente a débitos em atraso do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) gerados até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e prevê descontos e pagamento parcelado do valor devido.

De acordo com o Programa, empresários com débitos do tributo em atraso poderão quitá-los com desconto de 30% para o pagamento à vista do valor devido e de 100% dos juros de mora e multas. Quem preferir parcelar o débito em duas vezes, com a primeira parcela vencendo no dia 30 de novembro e a segunda em 30 de dezembro, terá direito a 20% de desconto no valor principal da dívida e de 80% nos juros e multas. Para ter direito ao parcelamento, o empresário deverá aderir ao Programa em novembro.

“Nossa proposta com o PERT, que teve total apoio do prefeito Alexandre Lopes de Oliveira e dos nossos vereadores, tem por objetivo facilitar para que os empresários possam regularizar suas situações junto à Fazenda Municipal e também recuperar recursos para o Município”, explicou o secretário Everton Júnior.

Vale ressaltar que o descumprimento do acordo firmado por meio do PERT acarretará o recálculo dos débitos, com redução dos valores pagos. Mais informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Avenida Giuseppe Ferrari, no Jardim Cidade Verde.