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Nos dias 13 e 14 de agosto o Procon de Campo Verde notificou bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows, conveniência e similares que funcionam no período noturno, e que comercializam bebidas alcoólicas, sobre a exigência de se cumprir o “Protocolo Não é Não!”.

E nesta quinta-feira (17), dando sequência ao trabalho de proteção à mulher, o Procon realizará mais uma ação focada no cumprimento das determinações do “Protocolo”. O objetivo será confirmar se os estabelecimentos já se adequaram às normas preconizadas pelo dispositivo.

As visitas serão feitas por servidores da Divisão de Fiscalização do Município a partir das 17h30. “Não será uma ação punitiva, mas sim de reforço às orientações repassadas em agosto. Para o comerciante que precisar, nós daremos todo o suporte”, informou a diretora do Procon.

O que é o “Protocolo Não é Não”?

É uma série de normas que visam proteger as mulheres do assédio ou outro tipo de violência ou constrangimento. Em Mato Grosso, o Protocolo foi estabelecido pela Lei 11.100/2020.

Entre as ações determinadas pelo Protocolo e que devem ser adotadas pelos comerciantes, está a obrigatoriedade de manter um funcionário capacitado para acolher e atender as mulheres que solicitarem ajuda.